Mais uma aMORal na (in)justiça brasileira… A MERDA DO DIA!

26 abr

REPUBLICANDO —>>> Veja o tamanho da MERDA DO DIA >> Moro determina que Lula acompanhe depoimentos de 87 testemunhas de sua defesa!

Exigência feita a Lula de comparecimento a oitiva de 87 testemunhas é indecente !

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“A exigência absurda, descabida, despropositada e, sobretudo, afrontosa ao direito constitucional da ampla defesa e ao processo penal democrática, feita pelo juiz da 13. Vara Federal Criminal de Curitiba ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele compareça as audiências de todas as 87 testemunhas arroladas pela defesa, é mais uma das arbitrariedades perpetradas pelo juiz Sérgio Moro na condução de processo que envolve Lula.

Os doutos processualistas ensinam que não é dever do réu estar presente na audiência. A presença do acusado é uma faculdade, um direito e não um dever. Como já salientou Aury Lopes Júnior, “ele não está em liberdade provisória e tampouco submetido a qualquer medida cautelar diversa que crie essa obrigação. Ele vem na audiência quando a defesa entender necessário”.
Segundo o i. processualista “Não existe, no processo penal, revelia em sentido próprio. A inatividade processual (incluindo a omissão e a ausência) não encontra qualquer tipo de reprovação jurídica. Não conduz a nenhuma presunção, exceto a de inocência, que continua inabalável. Nada de presumir-se a autoria porque o réu não compareceu… Jamais”. (Disponível em:http://www.conjur.com.br/…/limite-penal-revelia-incompative…)

Em primoroso artigo o professor Romulo Andrade Moreira observa:

“Certamente sem um processo penal efetivamente garantidor, não podemos imaginar vivermos em uma verdadeira democracia. Um texto processual penal deve trazer ínsita a certeza de que ao acusado, apesar do crime supostamente praticado, deve ser garantida a fruição de seus direitos previstos especialmente na Constituição do Estado Democrático de Direito. Como afirma Ada Pelegrini Grinover, “o processo penal não pode ser entendido, apenas, como instrumento de persecução do réu. O processo penal se faz também – e até primacialmente – para a garantia do acusado. (…) Por isso é que no Estado de direito o processo penal não pode deixar de representar tutela da liberdade pessoal; e no tocante à persecução criminal deve constituir-se na antítese do despotismo, abandonando todo e qualquer aviltamento da personalidade humana. O processo é uma expressão de civilização e de cultura e consequentemente se submete aos limites impostos pelo reconhecimento dos valores da dignidade do homem.” (Disponível em: http://emporiododireito.com.br/o-reu-preso-e-o-comparecime…/)

Por fim, com bem salienta a laboriosa e combativa Defesa do ex-Presidente Lula

“A decisão proferida hoje (17/04) pela 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba nos autos da Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR exigindo a presença de Lula em audiências para ouvir testemunhas de defesa configura mais uma arbitrariedade contra o ex-Presidente, pois subverte o devido processo legal, transformando o direito do acusado (de defesa) em obrigação. Presente o advogado, responsável pela defesa técnica, a presença do acusado nas audiências para a oitiva de testemunhas deve ser uma faculdade e não uma obrigação.

O juiz Sérgio Moro pretende, claramente, desqualificar a defesa e manter Lula em cidade diversa da qual ele reside para atrapalhar suas atividades políticas, deixando ainda mais evidente o “lawfare”.

A decisão também mostra que Moro adota o direito penal do inimigo em relação a Lula e age como “juiz que não quer perder o jogo”, como foi exposto pelo renomado jurista italiano Luigi Ferrajoli em análise pública realizada no último dia 11/04 no Parlamento de Roma (www.averdadedelula.com.br).”

Espera-se que ao final a indecorosa decisão seja revogada em nome do direito e da Justiça.

Leonardo Isaac Yarochewsky

coxinha Traidores da Patria 522

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